{"id":172,"date":"2007-07-01T00:00:00","date_gmt":"2007-07-01T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/2007\/07\/01\/razoabilidade-e-proporcionalidade\/"},"modified":"2007-07-01T00:00:00","modified_gmt":"2007-07-01T00:00:00","slug":"razoabilidade-e-proporcionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/joaquimhaickel\/2007\/07\/01\/razoabilidade-e-proporcionalidade\/","title":{"rendered":"Razoabilidade e proporcionalidade."},"content":{"rendered":"

<\/font><\/b> <\/p>\n

Na semana passada o presidente da comiss\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a da Assembl\u00e9ia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, indicou-me como relator do projeto de autoria da deputada Eliziane Gama que a trata da venda de bebidas alco\u00f3licas em estabelecimentos comerciais dentro da a\u00e9rea de venda de combust\u00edvel. <\/p>\n

Imediatamente chamei a assessoria da comiss\u00e3o e pedi que fizessem um parecer sobre a constitucionalidade do referido projeto.<\/p>\n

Formei-me em direito com o \u00fanico objetivo. O de conhecer profundamente o funcionamento das leis, os mecanismos internos invis\u00edveis que a legisla\u00e7\u00e3o possui, a forma como os advogados, ju\u00edzes, promotores e todos os operadores do direito, pensam e funcionam. Dediquei-me ao direito constitucional e dentro dele ao estudo dos pressupostos da defesa dos direitos e garantias dos indiv\u00edduos como base para a defesa do direito da sociedade. Este projeto da deputada Eliziane Gama me deu oportunidade de me aprofundar um pouco mais neste assunto. <\/p>\n

Menos de vinte e quatro depois de ter pedido o parecer assessoria da AL, chegou at\u00e9 as minhas m\u00e3os um documento que reputo como simples e eficiente. Nele estava claro uma coisa que eu j\u00e1 sabia. N\u00e3o havia nenhuma inconstitucionalidade formal naquele projeto. N\u00f3s parlamentares possu\u00edmos compet\u00eancia para iniciar o processo legislativo para um projeto daquela natureza, no entanto h\u00e1 uma s\u00e9ria discuss\u00e3o acerca da incompatibilidade do conte\u00fado da lei em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecido pela constitui\u00e7\u00e3o. Restava indagar se o projeto obedece ao princ\u00edpio da proporcionalidade. <\/p>\n

E o que viria a ser este princ\u00edpio? A proporcionalidade aqui se refere \u00e0 for\u00e7a. Refere-se ou uso da lei como for\u00e7a de obrigar ao individuo ou \u00e0 sociedade em fazer ou deixar de fazer alguma coisa. <\/p>\n

Ricardo Aziz e Willis Santiago defendem a id\u00e9ia de que o meio empregado pelo legislador deve ser adequado e necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar o objetivo procurado. O meio ser\u00e1 adequado quando com seu aux\u00edlio se puder alcan\u00e7ar o resultado desejado; \u00e9 necess\u00e1rio, quando o legislador n\u00e3o tiver um outro meio, igualmente eficaz, mas que n\u00e3o limite totalmente ou de maneira menos sens\u00edvel o direito fundamental do cidad\u00e3o. <\/p>\n

A supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui o ponto de partida para a compreens\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade. Helenilson Cunha diz que o conte\u00fado jur\u00eddico-material do princ\u00edpio da proporcionalidade decorre do reconhecimento da supremacia hier\u00e1rquico-normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. A proporcionalidade, como princ\u00edpio jur\u00eddico impl\u00edcito do Estado de Direito, \u00e9 uma garantia fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o dos valores consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 o princ\u00edpio que concretiza o postulado segundo o qual o Direito n\u00e3o se esgota na lei. <\/p>\n

Helenilson afirma ainda que a proporcionalidade apresenta duas dimens\u00f5es, complementares entre si. Existiria uma dimens\u00e3o de princ\u00edpio geral de veda\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio estatal, e outra de concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos diferentes direitos, interesses e garantias constitucionais. Diz ele que, ainda, que a proporcionalidade como cl\u00e1usula geral antiarb\u00edtrio, exer\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, uma fun\u00e7\u00e3o negativa ou de prote\u00e7\u00e3o, constituindo-se, o princ\u00edpio da proporcionalidade, em verdadeira norma de bloqueio, isto \u00e9, comando jur\u00eddico no qual se sobressai a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra medidas estatais arbitr\u00e1rias. Na segunda dimens\u00e3o, segundo o autor, a proporcionalidade consubstancia um instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es constitucionais que aparentemente possam apresentar-se contradit\u00f3rias. De onde se conclui que, assim concebido, o princ\u00edpio da proporcionalidade desempenha not\u00e1vel fun\u00e7\u00e3o positiva de afirma\u00e7\u00e3o da normatividade dos comandos constitucionais. <\/p>\n

Mesmo depois de todos esses estudos, de toda essa pesquisa ainda me restava um fiapo de d\u00favida de se o projeto n\u00e3o deveria ou poderia ser apreciada pela Assembl\u00e9ia Legislativa. <\/p>\n

Na minha vida as coisas acontecem de forma muito curiosas. S\u00f3 me decidi realmente sobre meu parecer contr\u00e1rio ao projeto de Eliziane na madrugada do ultimo domingo. Ao sair do arraial do Renascen\u00e7a, de repente me veio \u00e0 mente uma pergunta: Se n\u00f3s queremos proibir a venda de bebidas alco\u00f3licas em postos de gasolina para impedir que os motoristas saiam destes estabelecimentos tendo comprado e consumido bebidas alco\u00f3licas, como podemos permitir a realiza\u00e7\u00e3o de arraiais e de festas em geral aonde todas as pessoas v\u00e3o de carro a esses locais e onde com toda certeza v\u00e3o consumir bebidas alco\u00f3licas? <\/p>\n

Neste momento ficou muito claro para mim que o projeto da deputada Eliziane Gama fere de morte o princ\u00edpio da proporcionalidade, aplicando uma lei excessivamente forte na tentativa de solucionar o problema para o qual, outras medidas poderiam ser tomadas que n\u00e3o ferissem o direito dos indiv\u00edduos como esta o far\u00e1, e o que \u00e9 pior, mesmo que fosse aprovada esta lei n\u00e3o solucionaria, nem mesmo amenizaria o problema que enfoca.<\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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