{"id":1298,"date":"2011-04-13T14:12:30","date_gmt":"2011-04-13T17:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?p=1298"},"modified":"2011-04-13T14:12:30","modified_gmt":"2011-04-13T17:12:30","slug":"os-poderes-e-a-agenda-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/","title":{"rendered":"Os poderes e a agenda constitucional"},"content":{"rendered":"

Por Cezar Brito*<\/strong><\/p>\n

O Judici\u00e1rio, com as sua contradi\u00e7\u00f5es e acertos que n\u00e3o cabem aqui aprofundar, se tornou o \u00faltimo respons\u00e1vel pela ratifica\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria de toda pol\u00edtica p\u00fablica, federal, estadual ou municipal. A sua atua\u00e7\u00e3o fez definir a secular quest\u00e3o ind\u00edgena, a autoriza\u00e7\u00e3o para as pesquisas com as c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias, a quebra do monop\u00f3lio da Petrobras sobre explora\u00e7\u00e3o e refino do petr\u00f3leo, a amplitude da liberdade de imprensa, a proibi\u00e7\u00e3o do nepotismo, a transforma\u00e7\u00e3o do ref\u00fagio pol\u00edtico em simples ato administrativo, a tortura em crime banal, a fidelidade partid\u00e1ria como impositivo constitucional, os limites legais e \u00e9ticos das campanhas eleitorais e seus candidatos, o papel dos correios e das ag\u00eancias reguladoras, as restri\u00e7\u00f5es ao constitucional direito de greve, os tetos e pisos remunerat\u00f3rios dos servidores p\u00fablicos, as isen\u00e7\u00f5es fiscais ou legalidade dos tributos, o uso de algemas nas atividades policiais, a import\u00e2ncia do direito de defesa, os confiscos salariais e milhares de outras.<\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que j\u00e1 consta da pauta do Judici\u00e1rio a ratifica\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de inclus\u00e3o social (quotas sociais ou raciais), os contornos e alcance da sa\u00fade p\u00fablica, os investimentos em infra-estrutura (obras p\u00fablicas, licita\u00e7\u00f5es), a pol\u00edtica fiscal (inconstitucionalidade ou ilegalidade de tributos e incentivos) e a soberania do asilo.<\/p>\n

E n\u00e3o se est\u00e1 falando apenas dos julgamentos relevantes, repercuss\u00f5es gerais, transcendentes ou repetitivas. A atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio se espalha perante as demais inst\u00e2ncias. Toda e qualquer decis\u00e3o ou obra p\u00fablica \u00e9 exaustivamente fiscalizada, detalhada, comparada, checada, revisada, vistoriada e, n\u00e3o raro, escandalizada, denunciada e, finalmente, objeto de a\u00e7\u00e3o judicial. E os fundamentos das a\u00e7\u00f5es judiciais variados, desde a repetida quest\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, passando pelos aspectos culturais, econ\u00f4micos, ambientais, procedimentais, hist\u00f3ricos, est\u00e9ticos ou outro item isolado ou coletivo.<\/p>\n

O certo \u00e9 que tudo e todos se submetem a essas an\u00e1lises, desde a constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a, a abertura de uma rua ou uma rodovia, a edifica\u00e7\u00e3o de um a\u00e7ude, uma barragem ou o represamento de um rio. \u00c9 quase imposs\u00edvel encontrar uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sem um questionamento judicial sobre a sua validade, n\u00e3o raro gerando a sua paralisa\u00e7\u00e3o ou na amea\u00e7a da criminaliza\u00e7\u00e3o de seu executante.<\/p>\n

N\u00e3o se pode apontar a motiva\u00e7\u00e3o ou o momento em que o fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas surgiu no Brasil. Tampouco se pode afirmar que ela fora arquitetada deliberadamente por algum grupo interessado na preserva\u00e7\u00e3o de sua hegemonia pol\u00edtica. Ernani Rodrigues de Carvalho atribui a judicializa\u00e7\u00e3o ao sistema pol\u00edtico democr\u00e1tico, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e ao exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, acrescendo, ainda, o uso dos tribunais pelos grupos de interesses e, por \u00faltimo, a inefetividade das institui\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Os professores Alexandre Garrido da Silva e Jos\u00e9 Ribas indicam que \u201ca expans\u00e3o do protagonismo pol\u00edtico dos tribunais nas democracias contempor\u00e2neas, ao menos no ocidente, constitui um fen\u00f4meno que caracteriza este in\u00edcio de s\u00e9culo\u201d, em decorr\u00eancia do que Ran Hirschi apontou como sendo \u201cRevolu\u00e7\u00f5es Constitucionais\u201d, geradoras do movimento conhecido como new constitutionalism. Essa tend\u00eancia consta expressamente do voto do ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da ADI 1351-DF, que cuidava da quest\u00e3o da cl\u00e1usula de barreira.<\/p>\n

No entanto, o justificado aumento da demanda judicial n\u00e3o \u00e9 ainda suficiente para explicar a raz\u00e3o da transfer\u00eancia do poder decis\u00f3rio sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 que o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, expresso no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usula p\u00e9trea na estrutura republicana adotada pelo Brasil, veda expressamente essa invas\u00e3o. Do Estatuto Republicano se extrai que ao poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe a miss\u00e3o constitucional de interlocu\u00e7\u00e3o com o soberano-povo sobre o ju\u00edzo de oportunidade da pol\u00edtica p\u00fablica. Essa valora\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida diretamente pelo povo (plebiscito, referendo ou lei de iniciativa popular \u2013 art. 14, da CF) ou atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio universal (caput, do mesmo artigo). A pol\u00edtica, nesse caso, \u00e9 a f\u00f3rmula constitucional utilizada para verbalizar o poder emanado do povo, direta ou atrav\u00e9s de seus representantes eleitos (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo inicial da Constitui\u00e7\u00e3o).\u00a0 N\u00e3o h\u00e1, nesse aspecto, vazio constitucional quanto a mat\u00e9ria de compet\u00eancia sobre a elabora\u00e7\u00e3o da agenda pol\u00edtica.<\/p>\n

A transfer\u00eancia de poder decis\u00f3rio sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas, contudo, longe de causar repulsa, recebeu entusiasmado apoio institucional e os aplausos dos mais diversos segmentos sociais. N\u00e3o se enxergou no fen\u00f4meno uma agress\u00e3o constitucional ou uma perigosa hipertrofia de um poder. Dentre elas, \u00e9 de se destacar a parcela de culpabilidade dos dois poderes que est\u00e3o perdendo suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. \u00c9 a velha m\u00e1xima que ensina n\u00e3o existir v\u00e1cuo no exerc\u00edcio do poder, a aus\u00eancia de um \u00e9 imediatamente ocupada pelo outro.<\/p>\n

O poder Legislativo abriu m\u00e3o de sua compet\u00eancia quando reduziu, assustadoramente, a sua capacidade funcional, tendo se destacado pelos esc\u00e2ndalos (passagens a\u00e9reas, servidores fantasmas, nepotismo, paix\u00f5es amorosas, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, dentre outros) do que por sua produ\u00e7\u00e3o legislativa. Produzem mal no campo legislativo (PEC dos vereadores, PEC do Calote, etc.) e no campo investigativo fazem das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito palcos de meras disputas eleitorais.<\/p>\n

O poder Executivo, embora agigantado em compet\u00eancia, h\u00e1 muito perdeu sua refer\u00eancia \u00e9tica, vez que \u00e9 constante alvo de esc\u00e2ndalos, esmera-se na cria\u00e7\u00e3o de outros e especializa-se na produ\u00e7\u00e3o de desvio de verbas p\u00fablicas em s\u00e9rie, m\u00e1-gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos ou confus\u00e3o do p\u00fablico com o privado.\u00a0\u00a0 Nesse caso, a aus\u00eancia de apoio popular se d\u00e1 pela quest\u00e3o \u00e9tica, n\u00e3o pela perda da compet\u00eancia.<\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia decis\u00f3ria da agenda pol\u00edtica para o poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser, portanto, encontrada apenas na consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, na constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais ou no fortalecimento institucional. Ao contr\u00e1rio, a supress\u00e3o da compet\u00eancia de um poder republicano pelo outro, qualquer que seja ele, n\u00e3o contribui para o fim democr\u00e1tico e constitucional de qualquer sistema pol\u00edtico.\u00a0<\/p>\n

A hipertrofia de poder \u00e9 anomalia que n\u00e3o faz bem \u00e0 vida republicana. O seu resultado poder\u00e1 ser aquele produzido na Batalha de Heracl\u00e9ia, aquela em que o Rei Pirro II, embora derrotando os advers\u00e1rios romanos no ano de 280 AC, posteriormente descobriu que a sua vit\u00f3ria lhe causou tanto dano que tamb\u00e9m se fez vencido. E n\u00e3o se tem d\u00favida de que na guerra dos poderes todos sair\u00e3o vencidos, principalmente a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que repentinamente v\u00ea quebrantada a espinha dorsal de sua estrutura pol\u00edtica. Afinal, o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio foram criados para serem harm\u00f4nicos e independentes, n\u00e3o para serem conflituosos ou subservientes.\u00a0<\/p>\n

\u00a0*<\/strong> Advogado, foi presidente do Conselho Federal da OAB. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Cezar Brito* O Judici\u00e1rio, com as sua contradi\u00e7\u00f5es e acertos que n\u00e3o cabem aqui aprofundar, se tornou o \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1298","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nOs poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por Cezar Brito* O Judici\u00e1rio, com as sua contradi\u00e7\u00f5es e acertos que n\u00e3o cabem aqui aprofundar, se tornou o \u00faltimo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Fl\u00e1vio Braga\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2011-04-13T17:12:30+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Flavio Braga\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Flavio Braga\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Flavio Braga\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733\"},\"headline\":\"Os poderes e a agenda constitucional\",\"datePublished\":\"2011-04-13T17:12:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/\"},\"wordCount\":1231,\"commentCount\":0,\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/\",\"name\":\"Os poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2011-04-13T17:12:30+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Os poderes e a agenda constitucional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/\",\"name\":\"Fl\u00e1vio Braga\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733\",\"name\":\"Flavio Braga\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Flavio Braga\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.blogsoestado.com\\\/flaviobraga\\\/author\\\/flaviobraga\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Os poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Os poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga","og_description":"Por Cezar Brito* O Judici\u00e1rio, com as sua contradi\u00e7\u00f5es e acertos que n\u00e3o cabem aqui aprofundar, se tornou o \u00faltimo […]","og_url":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/","og_site_name":"Fl\u00e1vio Braga","article_published_time":"2011-04-13T17:12:30+00:00","author":"Flavio Braga","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Flavio Braga","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/"},"author":{"name":"Flavio Braga","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/#\/schema\/person\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733"},"headline":"Os poderes e a agenda constitucional","datePublished":"2011-04-13T17:12:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/"},"wordCount":1231,"commentCount":0,"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/","url":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/","name":"Os poderes e a agenda constitucional - Fl\u00e1vio Braga","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/#website"},"datePublished":"2011-04-13T17:12:30+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/#\/schema\/person\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/os-poderes-e-a-agenda-constitucional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Os poderes e a agenda constitucional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/#website","url":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/","name":"Fl\u00e1vio Braga","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/#\/schema\/person\/6c6c778331775c757a82d15206bd8733","name":"Flavio Braga","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ab173937dad8d78195c87778be8a0285d069ede375ce0ae24aac1cf8e58ccb2c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Flavio Braga"},"url":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/author\/flaviobraga\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1298\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.blogsoestado.com\/flaviobraga\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}