Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135\/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, n\u00e3o deve ser aplicada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, os ministros est\u00e3o autorizados a decidir monocraticamente os casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o aconteceu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da\u00a0Lei Complementar 135\/2010 e sua aplica\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es de 2010.<\/p>\n
Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leon\u00eddio Correa Bou\u00e7as, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.<\/p>\n
Relator<\/strong><\/p>\n O ministro Gilmar Mendes votou pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea eleitoral que n\u00e3o pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.<\/p>\n Voto de Luiz Fux<\/strong><\/p>\n Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que \u201cpor melhor que seja o direito, ele n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Ele votou no sentido da n\u00e3o aplicabilidade da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2010, com base no princ\u00edpio da anterioridade da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa nas Elei\u00e7\u00f5es 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma mat\u00e9ria. Para ele, o processo eleitoral teve in\u00edcio um ano antes do pleito.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei n\u00e3o vale para as elei\u00e7\u00f5es de 2010. Segundo o ministro, o Supremo n\u00e3o tem culpa de o Congresso s\u00f3 ter editado a lei no ano das elei\u00e7\u00f5es, \u201colvidando\u201d o disposto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.<\/p>\n Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas elei\u00e7\u00f5es de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inova\u00e7\u00f5es na \u00e1rea eleitoral, como fez a Lei Complementar 135\/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral\u00a0\u2013 na medida em que viabiliza a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de candidatos na disputa de mandatos eletivos\u00a0\u2013 o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.<\/p>\n \u00daltimo a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contr\u00e1rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do ano passado. \u201cMinha posi\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante conhecida\u201d, lembrou.<\/p>\n Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moraliza\u00e7\u00e3o, \u201cdo qual o STF n\u00e3o pode deixar de participar\u201d. Para o presidente, \u201csomente m\u00e1-f\u00e9 ou prop\u00f3sitos menos nobres podem imputar aos ministros ou \u00e0 decis\u00e3o do Supremo a ideia de que n\u00e3o estejam a favor da moraliza\u00e7\u00e3o dos costumes pol\u00edticos\u201d. Observou, por\u00e9m, que esse progresso \u00e9tico da vida p\u00fablica tem de ser feito, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, a com observ\u00e2ncia estrita da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cUm tribunal constitucional que, para atender anseios leg\u00edtimos do povo, o fa\u00e7a ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um tribunal em que o povo n\u00e3o pode ter confian\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n O ministro aplicou ao caso o artigo 16, \u201cexaustivamente tratado\u201d, e o princ\u00edpio da irretroatividade \u201cde uma norma que implica uma san\u00e7\u00e3o grave, que \u00e9 a exclus\u00e3o da vida p\u00fablica\u201d. A medida, para Peluso, n\u00e3o foi adotada \u201csequer nas ditaduras\u201d.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Abrindo a diverg\u00eancia, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha votou pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba135\/10 j\u00e1 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2010, dando, assim, provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio 633703, interposto por Leon\u00eddio Bou\u00e7as, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.<\/p>\n A ministra disse que, ao contr\u00e1rio da manifesta\u00e7\u00e3o do relator, ministro Gilmar Mendes, n\u00e3o entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as conven\u00e7\u00f5es, em junho do ano passado, j\u00e1 conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.<\/p>\n Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 58\/2009 retroativamente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das conven\u00e7\u00f5es e do registro de candidatos.<\/p>\n Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que tamb\u00e9m exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplic\u00e1vel \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n Tamb\u00e9m ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, \u201cmomento crucial em que tudo ainda pode ser mudado\u201d, por isso entendeu que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma n\u00e3o ofendeu o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o. Para ela, inelegibilidade n\u00e3o \u00e9 nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade \u2013 tema de que trata a Lei da Ficha Limpa\u00a0\u2013 estaria isenta da proibi\u00e7\u00e3o constante do artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os ministros Joaquim Barbosa e\u00a0Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram op\u00e7\u00f5es por mudan\u00e7as e que, no cotejo entre o par\u00e1grafo 9\u00ba\u00a0do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hip\u00f3teses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princ\u00edpio da anterioridade, fica com a primeira op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar n\u00ba 135\/2010 \u00e9 constitucional e decorre da previs\u00e3o do par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidad\u00e3o ter representantes limpos. \u201cQuem n\u00e3o tiver vida pregressa limpa, n\u00e3o pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135\/2010, a chamada […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n