O instituto da repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) passou a existir no ano de 2004 com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 45, que promoveu a Reforma do Judici\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, al\u00e9m da repercuss\u00e3o geral, surgiu a s\u00famula vinculante, ambos fortes instrumentos para a redu\u00e7\u00e3o da demanda de processos e, portanto, para dar celeridade ao processamento das demandas j\u00e1 existentes.<\/p>\n
A EC n\u00ba 45\/04 acrescentou como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios a exig\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional e foi regulada mediante altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal\u00a0(RISTF).<\/p>\n
Marco temporal<\/strong><\/p>\n Os ministros do Supremo entenderam que a repercuss\u00e3o de quest\u00f5es constitucionais \u00e0s causas em geral, inclusive as criminais, deveria ser aplicada somente a partir do dia 3 maio de 2007, data em que entrou em vigor a Emenda Regimental n\u00ba 21, que regulamenta o instituto no STF. A decis\u00e3o da Corte de determinar o marco temporal para exig\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ocorreu, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em julgamento realizado no m\u00eas de junho de 2007, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Emenda Constitucional n\u00ba 45<\/strong><\/p>\n A EC n\u00ba 45 acrescentou dispositivo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 102, inciso III, par\u00e1grafo 3\u00ba) na parte sobre compet\u00eancia do STF. Segundo a norma, no recurso extraordin\u00e1rio que chega ao Supremo, o recorrente deve demonstrar repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso.<\/p>\n Dessa forma, o Tribunal examina se admite ou n\u00e3o o recurso. Somente aqueles processos que tiveram repercuss\u00e3o geral reconhecida e, portanto, foram aceitos ir\u00e3o a julgamento pelo plen\u00e1rio f\u00edsico. A Corte apenas pode recusar o RE com a manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros, ou seja, oito ministros.<\/p>\n Lei\u00a011.418\/06<\/strong><\/p>\n Em seguida, em 2006, a repercuss\u00e3o geral foi regulamentada pela Lei n\u00ba 11.418, que acrescentou ao CPC os artigos 543-A e 543-B. O primeiro deles estabelece que a decis\u00e3o que reconhece ou n\u00e3o a repercuss\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel e que o recurso n\u00e3o deve ser admitido pelo Supremo quando a quest\u00e3o constitucional de que trata a mat\u00e9ria n\u00e3o oferecer repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Tamb\u00e9m especifica que, para o efeito de repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Assim, ser\u00e3o analisados pelo STF apenas os casos que envolverem quest\u00f5es que n\u00e3o se limitam \u00e0s partes, mas, sim, repercutem em toda a sociedade.<\/p>\n Entre outros pontos, esse mesmo artigo prev\u00ea o efeito erga omnes<\/em> (para todos) e vinculante em Recurso Extraordin\u00e1rio , dispondo que, negada a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os recursos sobre mat\u00e9ria id\u00eantica, os quais ser\u00e3o indeferidos liminarmente, com a exce\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o da tese. Al\u00e9m disso, o dispositivo prev\u00ea a admiss\u00e3o, pelo relator, da manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n Conforme o artigo 543-B, cabe ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos que representam a discuss\u00e3o e encaminh\u00e1-los ao Supremo, suspendendo o andamento dos demais processos at\u00e9 o pronunciamento definitivo da Corte. Assim, estabelece a inadmissibilidade autom\u00e1tica dos recursos sobrestados, isto \u00e9, quando a repercuss\u00e3o geral for negada, os recursos suspensos estar\u00e3o automaticamente inadmitidos e, ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito do RE, tais recursos paralisados ser\u00e3o apreciados pelos tribunais, turmas de uniformiza\u00e7\u00e3o ou turmas recursais, que poder\u00e3o declar\u00e1-los prejudicados ou retratar-se.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 cassar ou reformar, liminarmente, decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Corte.<\/p>\n Emenda Regimental n\u00ba21<\/strong><\/p>\n No ano de 2007, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Regimental n\u00ba 21, o STF regulamentou a repercuss\u00e3o geral em Recursos Extraordin\u00e1rios. Por meio da Emenda, o Regimento Interno do Supremo foi alterado de modo a viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o deste \u201cfiltro recursal\u201d, que visa diminuir o volume de REs na Corte.<\/p>\n S\u00famula vinculante\u00a0<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m criado com a Reforma do Judici\u00e1rio, o instituto da s\u00famula vinculante tem o intuito de pacificar a discuss\u00e3o de quest\u00f5es examinadas nas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. Ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o \u2013 por no m\u00ednimo oito ministros, e a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe) \u2013 , a s\u00famula vinculante permite que agentes p\u00fablicos, tanto do Poder Judici\u00e1rio quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprud\u00eancia fixada pelo STF.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento tem a finalidade de ajudar a diminuir o n\u00famero de recursos que chegam \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, como o STF, sendo resolvidos j\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia. A medida pretende dar mais celeridade aos processos judiciais, uma vez que podem ser solucionados de maneira definitiva os casos repetitivos que tramitam na Justi\u00e7a.<\/p>\n Algumas s\u00famulas vinculantes foram editadas com base no julgamento do m\u00e9rito de processos com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Entre elas, est\u00e3o as S\u00famulas Vinculantes n\u00ba 6 (Constitucionalidade de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para os jovens que prestam servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio); n\u00ba 8 (Prazo de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais); n\u00ba 18 (Inelegibilidade de ex-c\u00f4njuges); e n\u00ba 25 (Proibi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O instituto da repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) passou a existir no ano de 2004 com a promulga\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n